Investigações sobre Empréstimo de R$ 20 Milhões em Lago-Açu: Irregularidades em Foco

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) iniciou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um empréstimo de até R$ 20 milhões que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pretende contrair junto ao Banco do Brasil. Os recursos seriam destinados à instalação de usinas de energia solar fotovoltaica e à realização de obras de pavimentação na cidade.

Contexto da Investigação

A investigação abrange não apenas a Prefeitura, mas também a Câmara Municipal e sua presidente, Raimunda Santos. O procedimento foi instaurado após a denúncia dos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa, que levantaram questões sobre a aprovação apressada do projeto de lei que autorizou o empréstimo sob a justificativa de 'urgência urgentíssima'.

Irregularidades Identificadas

Conforme o despacho do MPMA, uma análise preliminar revelou a ausência de documentos essenciais para a avaliação da contratação. Entre os itens faltantes estão o projeto básico, estudos de viabilidade técnica e a avaliação do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, o órgão identificou possíveis falhas no trâmite legislativo, levando à necessidade de investigações mais aprofundadas.

Requisições Não Atendidas

O promotor de Justiça, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, destacou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal não responderam às requisições feitas pelo Ministério Público através dos Ofícios nº 816/2026 e nº 817/2026, entregues em 2 de outubro de 2026. Esta omissão será investigada, incluindo a possibilidade de violação do artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que trata do descumprimento de requisições em ações civis públicas.

Ações Judiciais em Andamento

Para impedir a contratação do empréstimo e o repasse dos recursos, o Ministério Público ajuizou uma medida judicial, acompanhada da Tutela Provisória nº 0808841-15.2026.8.10.0024. O MPMA monitorará o andamento do processo, garantindo que todas as decisões judiciais sejam registradas e que os prazos sejam respeitados.

Próximos Passos

Como parte das providências, o promotor determinou o reenvio dos ofícios à Prefeitura e à Câmara, com a entrega pessoal aos gestores, estabelecendo um prazo de cinco dias úteis para que se manifestem. Os vereadores que apresentaram a denúncia também serão notificados sobre o andamento do inquérito e da ação judicial.

Publicação Oficial

A portaria que marca o início da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público no dia 26 de outubro de 2026. A continuidade das investigações trará mais clareza sobre as alegações feitas e a legalidade do empréstimo.

Conclusão

O inquérito civil aberto pelo MPMA sobre o empréstimo em Conceição do Lago-Açu revela a seriedade com que as autoridades estão tratando as questões de transparência e responsabilidade fiscal. À medida que as investigações avançam, a sociedade aguarda respostas que possam não apenas esclarecer os fatos, mas também garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.