O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) acaba de dar um passo significativo ao acionar órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil, em resposta a indícios de litigância predatória. A decisão, que reflete uma preocupação crescente em tribunais de todo o Brasil, pode se tornar um dos maiores episódios de investigação sobre a prática, especialmente no estado do Maranhão.

A Decisão do TRT-16 e seu Contexto

No Pedido de Providências nº 0000055-71.2026.2.00.0516, apresentado pela GEES S.A., o TRT-16 reconheceu a importância dos elementos apresentados pela empresa, que indicam práticas que merecem uma apuração mais rigorosa. A decisão não é apenas emblemática para a Justiça do Trabalho maranhense, mas também representa uma mudança de postura em relação ao combate à litigância abusiva, elevando a questão a um nível de interesse institucional.

Indícios de Litigância Abusiva

Um dos pontos mais alarmantes identificados pela Corregedoria do TRT-16 é a existência de cerca de 870 processos movidos pelo mesmo advogado, Luan Sousa Alencar, contra a GEES. Além disso, surgiram indícios de que endereços idênticos são utilizados em múltiplas ações, sugerindo uma possível prática de fracionamento artificial de demandas, também conhecida como forum shopping. Tais práticas levantam sérias suspeitas sobre a autenticidade dos endereços e a validade das alegações apresentadas.

A Recomendação do CNJ como Base para Ação

A decisão do TRT-16 também se alinha à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que instrui juízes a identificarem e enfrentarem casos de litigância abusiva. Ao considerar os elementos trazidos pela GEES, o Tribunal concluiu que havia evidências suficientes para justificar a atuação coordenada dos órgãos de fiscalização, reforçando a importância do combate a essa prática.

A Mobilização Institucional

Diante da gravidade da situação, a Corregedoria do TRT-16 determinou o envio de um ofício circular a todos os juízes do trabalho do Maranhão, instruindo-os a intensificarem a fiscalização em várias áreas, incluindo a competência territorial, a autenticidade dos endereços e a regularidade das procurações. Além disso, todos os autos do processo foram encaminhados a múltiplos órgãos, permitindo que cada um exerça sua função dentro do contexto legal.

Implicações para o Sistema Judiciário

A decisão do TRT-16 é vista como um movimento crucial na luta contra práticas que podem minar a integridade do sistema judiciário. Especialistas apontam que a investigação não se limita a uma simples disputa processual, mas pode ter implicações significativas na forma como a advocacia e o sistema judicial operam no país. O cerco institucional sobre tais práticas começa a se fechar, e as autoridades competentes estão agora em posição de averiguar a fundo os indícios apresentados.

Desafios da Advocacia Predatória no Brasil

O caso em questão não é um fenômeno isolado. Nos últimos anos, diversas regiões do Brasil têm observado um aumento na litigância abusiva, levando o CNJ a adotar medidas mais rigorosas para combatê-la. A situação do TRT-16 destaca a necessidade de um olhar atento e de ações coordenadas para evitar que o sistema judiciário seja utilizado de maneira inadequada, preservando a sua função constitucional.

Conclusão

A mobilização do TRT-16 em face de indícios de litigância predatória representa um ponto de inflexão na Justiça do Trabalho no Maranhão. Este caso poderá não apenas estabelecer precedentes importantes, mas também reforçar a necessidade de um sistema judicial mais justo e transparente. Com a colaboração de diversos órgãos, espera-se que a investigação traga à luz práticas que comprometem a integridade da advocacia e do acesso à justiça.