O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Francisco do Brejão estabeleceram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de corrigir deficiências detectadas no controle de abastecimento da frota municipal. Essa iniciativa visa aprimorar a fiscalização do uso de combustíveis adquiridos com recursos públicos, garantindo maior transparência e eficiência na gestão.
Contexto da Investigação
A formalização do TAC ocorreu no contexto do Inquérito Civil nº 003406-255/2024, cuja publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público foi feita em 11 de junho de 2026. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego e pela prefeita Edinalva Brandão Gonçalves, refletindo a seriedade da questão em pauta.
Deficiências Identificadas
Relatórios técnicos elaborados pelo Ministério Público revelaram falhas significativas no controle de abastecimentos. Uma das principais questões foi a falta de registros individualizados, impossibilitando a associação do combustível consumido a veículos específicos e suas respectivas quilometragens. Além disso, foi reportada uma prática comum de abastecimento em recipientes como tambores e galões, o que eleva os riscos de desvios e dificulta a fiscalização.
Pontos do Acordo
O TAC estabelece um prazo de 60 dias para a implementação de um sistema rigoroso de controle de abastecimentos. A partir da adoção das novas medidas, cada operação deve incluir informações detalhadas, como identificação do motorista, órgão solicitante, placa do veículo, tipo de combustível, quilometragem no momento do abastecimento e quantidade de litros fornecidos.
Restrições e Exceções
Entre as determinações do acordo, está a proibição do abastecimento em recipientes não vinculados a veículos, exceto em casos de máquinas pesadas e equipamentos que operam em áreas rurais de difícil acesso. Nestes casos, é necessário obter uma autorização formal da secretaria responsável, além de registrar detalhadamente a operação.
Compromissos Futuros da Prefeitura
Além das medidas imediatas, a Prefeitura se comprometeu a implementar um sistema de credenciamento para futuras contratações de fornecimento de combustíveis. Essa estratégia permitirá que todos os postos de combustíveis habilitados participem do processo, aumentando a concorrência e a transparência nas aquisições públicas.
Consequências em Caso de Descumprimento
O TAC prevê a imposição de uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações acordadas. Além disso, haverá penalidades específicas para cada abastecimento que não seguir as normas estabelecidas, enfatizando a importância da conformidade com as novas diretrizes.
Objetivos do Acordo
As ações delineadas no TAC têm como objetivo principal fortalecer os mecanismos de controle interno da Prefeitura, promovendo maior transparência na utilização de recursos públicos e minimizando os riscos de irregularidades na gestão da frota municipal. O compromisso entre o Ministério Público e a administração local é um passo importante para a melhoria da governança pública na região.
