O ex-prefeito de Peri-Mirim, José Geraldo Amorim Pereira, enfrentou uma condenação significativa por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão, que impõe a devolução de R$ 105 mil aos cofres públicos e uma multa de R$ 21 mil, está relacionada a irregularidades na gestão de um convênio firmado em 2017.

Irregularidades no Convênio de 2017

A condenação foi proferida após a análise da Tomada de Contas Especial vinculada ao Convênio nº 043/2017, que envolveu a Prefeitura de Peri-Mirim e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA). O TCE-MA apontou que houve omissões na prestação de contas dos recursos recebidos durante o exercício financeiro de 2017, quando José Geraldo Amorim estava no comando da administração municipal.

Decisão Unânime e Consequências Financeiras

Em uma sessão plenária realizada no dia 22 de abril de 2026, os conselheiros do TCE-MA votaram de forma unânime pela irregularidade da prestação de contas. Como resultado, além da devolução do montante de R$ 105 mil, o tribunal impôs ao ex-prefeito uma multa correspondente a 20% do valor em questão, totalizando R$ 21 mil. Este montante deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Fumtec).

Processo e Relatoria

O processo foi relatado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, que contou com um parecer favorável do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA na edição nº 3026/2026, datada de 9 de junho de 2026, através do Acórdão PL-TCE nº 260/2026.

Encaminhamentos Finais

Além das sanções impostas ao ex-prefeito, o TCE-MA determinou que uma cópia do acórdão seja enviada à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), responsável por monitorar o cumprimento das decisões da Corte. A condenação reflete a seriedade com que o tribunal trata a transparência e a responsabilidade na gestão pública, especialmente em relação à utilização de recursos públicos.

Conclusão

A condenação de José Geraldo Amorim pelo TCE-MA ressalta a importância de uma administração financeira responsável e a necessidade de prestação de contas adequada. A decisão não apenas exige a devolução dos recursos, mas também serve como um alerta para outros gestores sobre as consequências de falhas na transparência e na utilização de verbas públicas.