O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) deu início a um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica nº 016/2025. Esse procedimento resultou na formalização de um contrato no valor de R$ 119.821,27 entre a Câmara Municipal de Dom Pedro e a empresa M2 Engenharia e Serviços Ltda.

Origem da Investigação

A investigação foi motivada por uma denúncia feita pelo vice-presidente da Câmara Municipal, Fábio Sales de Melo. Ele levantou preocupações sobre a regularidade da contratação, que ocorreu em novembro de 2025. Após análise preliminar da denúncia, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em um Inquérito Civil, indicando a gravidade das possíveis irregularidades.

Objetivos da Apuração

O foco da investigação é a avaliação da Dispensa Eletrônica nº 016/2025, que está relacionada ao Processo Administrativo nº 026/2025, culminando na assinatura do Contrato Administrativo nº 21/2025. O MPMA busca verificar se os princípios da administração pública, como legalidade e eficiência, foram respeitados durante o processo de contratação.

Detalhes do Procedimento

Embora a portaria que instaurou o inquérito não tenha especificado as irregularidades apontadas, o Ministério Público considerou que a situação descrita pelo denunciante justifica uma investigação mais aprofundada. A intenção é coletar documentos e evidências que possam esclarecer a condução do procedimento de contratação.

Consequências Potenciais

A portaria ressalta que a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para aqueles que comprometerem o patrimônio público ou que infringirem princípios da administração. Assim, a investigação poderá levar à responsabilização administrativa, civil ou judicial dos envolvidos, dependendo dos resultados obtidos.

Próximos Passos do Ministério Público

As primeiras ações determinadas pelo MPMA incluem a autuação do caso no sistema oficial, a publicação da portaria no Diário Eletrônico e a comunicação da abertura do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público. A Portaria de Instauração nº 10/2026 foi divulgada no Diário Eletrônico do MPMA em 10 de julho de 2026, com publicação oficial em 13 de julho de 2026.

Encaminhamentos Finais

Se confirmadas as irregularidades na contratação da empresa M2 Engenharia e Serviços, o Ministério Público poderá adotar medidas tanto extrajudiciais quanto judiciais. A continuidade da apuração é crucial para garantir a transparência e a integridade na administração pública local.