A recente convocação do conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) gerou uma série de questionamentos sobre a condução do processo de preenchimento de cargos na Corte. A decisão foi formalizada através da Portaria TCE/MA nº 987, publicada no Diário Oficial Eletrônico, e retroage a 30 de outubro de 2026.

Contexto da Convocação

A convocação de Guimarães ocorre em um momento de transição no TCE, após a aposentadoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de escolher um novo titular para a vaga é da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que ainda não iniciou o processo formal para essa escolha. Sem essa movimentação, o tribunal optou por manter sua estrutura funcional com a presença de conselheiros substitutos.

Processo Legislativo Ignorado

É importante destacar que a falta de comunicação formal à Alema sobre a vacância da vaga de Pavão levanta questões sobre a legalidade e a transparência do processo. O presidente interino do TCE, Marcelo Tavares, não enviou qualquer ofício notificando a Assembleia, o que é considerado um passo essencial para que o Legislativo possa dar início ao rito de seleção do novo conselheiro. Em vez disso, a convocação do substituto foi realizada de maneira interna, sem o devido envolvimento da Alema.

Consequências da Falta de Titulares

Essa situação não é isolada, pois a saída de Pavão acentua um problema já existente no TCE-MA: a falta de conselheiros titulares. Outras duas cadeiras estão vacantes desde as aposentadorias de Washington Oliveira e Álvaro César, e a ausência do conselheiro Daniel Brandão, afastado por decisão do STF, intensifica a dependência do tribunal em relação a conselheiros substitutos para garantir sua operação. A atual estrutura do Pleno é, portanto, cada vez mais fragilizada.

Candidatos à Vaga

Nos bastidores, a expectativa em torno da nova nomeação já gera movimentações, com três nomes sendo cogitados para a vaga em aberto. Um deles é Flávio Olímpio, consultor legislativo da própria Assembleia, que pode ser um dos candidatos a assumir o cargo, caso o processo de escolha seja finalmente iniciado pela Alema.

Conclusão: A Necessidade de Transparência

A crise no TCE-MA evidencia a importância da transparência e da formalidade nos processos de escolha de conselheiros. A convocação de um substituto sem a devida comunicação à Assembleia Legislativa não apenas desafia os procedimentos legais, mas também pode afetar a confiança nas instituições. Para garantir a legitimidade e a eficácia do Tribunal, é fundamental que os ritos legislativos sejam respeitados e que haja um compromisso real com a transparência nas decisões tomadas.