O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) intensificou sua fiscalização sobre a administração pública municipal, revelando uma preocupante série de irregularidades nos Portais da Transparência de três Câmaras de Vereadores: Palmeirândia, Bom Jardim e Godofredo Viana. As auditorias detalhadas apontaram para um descumprimento significativo das leis de acesso à informação, comprometendo o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos. Em resposta, o Tribunal determinou a imediata adoção de medidas corretivas e a aplicação de multas aos gestores responsáveis, sublinhando a gravidade das falhas detectadas.

As decisões monocráticas, que atingem as gestões dos presidentes Rildo Sousa Abreu (Palmeirândia), Elisnelson Santos Costa (Bom Jardim) e Thiago Oliveira Mota (Godofredo Viana), reforçam o compromisso do TCE-MA em assegurar que a transparência seja uma prática efetiva e não apenas uma exigência formal, garantindo aos cidadãos o direito de acompanhar a gestão dos fundos municipais.

Deficiências Sistêmicas e o Impacto no Controle Social

As investigações do TCE-MA desnudaram um padrão de deficiência na divulgação de informações essenciais, classificando os portais avaliados nos níveis mais baixos de conformidade. Essa carência de dados impede a população de exercer o controle social, ou seja, de fiscalizar, em tempo real, como o dinheiro público está sendo gasto. A ausência de clareza nos sistemas de transparência não apenas viola a legislação vigente, mas também mina a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, dificultando a participação popular na gestão dos municípios maranhenses.

A exigência de portais funcionais e atualizados é um pilar da administração pública moderna, visando assegurar que cada centavo arrecadado e despendido pelos entes federativos seja passível de escrutínio público, conforme preconizam as leis de transparência e acesso à informação.

Câmara de Palmeirândia: Baixo Cumprimento e Medidas Urgentes

Na Câmara de Vereadores de Palmeirândia, sob a presidência de Rildo Sousa Abreu, o relatório técnico do conselheiro Marcelo Tavares Silva apontou um índice geral de atendimento de apenas 34,14%, categorizando o portal como “básico” e muito aquém das expectativas. Nos critérios considerados essenciais, o cumprimento foi de 71,43%, ainda assim com falhas significativas. O levantamento identificou que 3 dos 7 itens essenciais e impressionantes 44 de 61 itens obrigatórios não estavam atendidos, representando mais de 72% de irregularidades.

Entre as falhas mais críticas, destacam-se a ausência de informações sobre receitas, despesas detalhadas, dados de recursos humanos, licitações, contratos, diárias e obras. Ademais, foram detectadas inconsistências no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e na transparência relacionada a políticas públicas. Diante da gravidade da situação, o TCE-MA concedeu uma medida cautelar, estipulando um prazo de 10 dias úteis para a regularização do Portal da Transparência, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Casa, que também foi notificado para apresentar defesa.

Câmara de Bom Jardim: Falhas Abrangentes e Fiscalização Contínua

Em Bom Jardim, a Câmara Municipal, presidida por Elisnelson Santos Costa, também foi alvo de uma decisão monocrática do conselheiro Marcelo Tavares Silva. O portal de transparência obteve um desempenho ligeiramente inferior ao de Palmeirândia, com apenas 33,09% de atendimento geral e 66,67% nos critérios essenciais, igualmente classificado no nível “básico”. A fiscalização revelou a não conformidade de 1 item essencial e de 44 dos 60 itens obrigatórios, totalizando mais de 73% de irregularidades.

Os problemas específicos incluem a falta ou inconsistência de informações sobre despesas, recursos humanos, licitações, contratos, convênios, diárias, obras, planejamento e prestação de contas. Além disso, foram observadas deficiências no e-SIC e na ouvidoria. Assim como em Palmeirândia, foi imposta uma medida cautelar com prazo de 10 dias úteis para a correção das falhas e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Neste caso, o gestor e o responsável pelo controle interno foram citados para defesa em até 30 dias, e o processo, originado por uma fiscalização interna do próprio Tribunal, permanece em tramitação, podendo gerar novas sanções.

Câmara de Godofredo Viana: O Cenário Mais Crítico de Inoperância

A situação mais alarmante foi identificada na Câmara Municipal de Godofredo Viana, presidida por Thiago Oliveira Mota. A decisão, proferida pela conselheira relatora Flávia Gonzalez Leite, atendeu a uma representação do Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) e classificou o Portal da Transparência no nível mais baixo, o “inicial”, com apenas 9,52% de atendimento aos critérios essenciais e 11,45% no índice geral. O descumprimento de mais de 83% dos itens obrigatórios (50 de 60 avaliados) evidencia uma profunda inoperância.

As irregularidades são de extrema gravidade, incluindo a ausência de informações básicas sobre receitas, despesas detalhadas e o essencial Relatório de Gestão Fiscal. Falhas também foram constatadas em áreas cruciais como licitações, contratos, dados de recursos humanos, diárias, convênios e a ouvidoria. A Corte determinou medidas corretivas imediatas, refletindo a urgência de restaurar a transparência e a conformidade legal para permitir o monitoramento público dos gastos na Casa Legislativa.

Conclusão: A Luta pela Transparência e Responsabilidade Pública

As ações do TCE-MA nas Câmaras de Palmeirândia, Bom Jardim e Godofredo Viana são um claro indicativo da postura vigilante do Tribunal em garantir a probidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. As determinações de correção imediata e as multas aplicadas servem como um alerta para todos os gestores municipais sobre a seriedade das obrigações relacionadas à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência.

A efetivação da transparência não é apenas um requisito legal, mas um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia, a prevenção da corrupção e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. O acompanhamento contínuo e as sanções impostas pelo TCE-MA são essenciais para assegurar que os administradores públicos cumpram seu papel, prestando contas à sociedade sobre o uso dos bens e recursos que lhes são confiados.