Uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão visa apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Igor B P Moura – Serviços pela Câmara Municipal de Morros. O inquérito civil se refere à gestão do ex-presidente da Câmara, Fábio Luís Santos Lisboa, durante o biênio de 2021 a 2022.
Contexto da Investigação
O procedimento investigativo foi formalizado através da Portaria nº 4/2026 – PJMOR, vinculada ao SIMP nº 000714-003/2023, com sua publicação ocorrendo no Diário Eletrônico do MPMA em 23 de abril de 2026. A ação foi motivada por uma denúncia apresentada por Rubens Ribeiro Garcês, que sugere que o serviço contratado, destinado ao desenvolvimento de um sistema de Diário Oficial para o Legislativo, não foi realmente implementado, apesar dos pagamentos que totalizam R$ 17 mil ao longo de 2021.
Irregularidades Identificadas
O Ministério Público identificou diversas inconsistências que justificam uma investigação mais detalhada. Um ponto crucial é que, mesmo após a contratação da empresa, a Câmara Municipal continuou a utilizar o Diário Oficial do Poder Executivo, indicando que o serviço contratado não estava em funcionamento. Além disso, o Diário Oficial do Legislativo só foi instituído formalmente em dezembro de 2023, com a primeira publicação ocorrendo em abril de 2024, quase três anos após os pagamentos realizados.
Ações do Ministério Público
Diante das evidências, a promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva determinou a realização de várias diligências. Essas incluem a solicitação de documentos à Câmara Municipal de Morros, como o processo completo da contratação e informações sobre a execução dos serviços. A promotora também busca esclarecimentos sobre qualquer relação entre o sistema contratado em 2021 e aquele que começou a operar apenas em 2024.
Notificações e Esclarecimentos
A empresa Igor B P Moura – Serviços foi notificada para apresentar provas da execução do contrato, incluindo relatórios técnicos e registros de entrega. Além disso, o ex-presidente da Câmara, Fábio Luís Santos Lisboa, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a situação. O Ministério Público também investigará a possibilidade de uma nova contratação para a implementação do Diário Oficial, além de examinar se o sistema atualmente utilizado tem relação com o contrato em questão.
Próximos Passos da Investigação
O inquérito civil possui um prazo inicial de um ano para ser concluído. Se forem confirmadas irregularidades, há a possibilidade de responsabilização dos envolvidos, o que poderá resultar em consequências legais significativas. A investigação destaca a importância da transparência e da correta utilização dos recursos públicos, especialmente em contratos que envolvem serviços essenciais para o funcionamento do Legislativo.
