A legislação brasileira relacionada ao imposto de renda apresenta lacunas significativas, especialmente para pessoas que convivem com doenças raras e aquelas com deficiência. Especialistas apontam que as normas atuais não refletem a realidade das condições de saúde e a complexidade das necessidades dessas populações.

Definição e Contexto das Doenças Raras

As doenças raras, conforme definido pelo Ministério da Saúde, são aquelas que afetam até 65 indivíduos a cada 100 mil. Globalmente, existem cerca de 8 mil condições classificadas como raras, mas no Brasil, a lista de doenças que permitem isenção de imposto de renda é extremamente limitada, contendo apenas 16 tipos, com poucas delas realmente consideradas raras.

Legislação em Vigor e Suas Limitações

A legislação que rege as isenções tributárias para doenças raras é a Lei 7.713, sancionada em 1988. Esta norma é bastante rígida e não permite interpretações que ampliem a lista de doenças isentas. Durante uma conversa no podcast VideBula, o advogado Thiago Helton destacou que, embora a lei seja restritiva, houve um avanço com a inclusão de pessoas com visão monocular no conceito de cegueira, uma interpretação que trouxe novas possibilidades.

Interpretação Judicial e Possibilidades de Mudança

A interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inclusão da cegueira parcial exemplifica como a legislação pode ser reinterpretada. Helton menciona que, enquanto a lei não diferencia entre cegueira total e parcial, essa nova abordagem abre espaço para que outras condições possam ser reavaliadas sob a ótica das necessidades atuais.

A Necessidade de Atualização das Normas

De acordo com o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, as leis precisam ser modernizadas para acompanhar a evolução dos diagnósticos e das realidades enfrentadas por pessoas com doenças raras. Ele ressalta a importância da participação da sociedade civil na cobrança por mudanças, uma vez que os representantes eleitos têm o poder de promover essas alterações.

Conclusão: Um Chamado à Ação

Diante das barreiras ainda existentes no sistema tributário, é fundamental que a sociedade se mobilize para exigir uma revisão das leis que regem o imposto de renda em relação às doenças raras. A atualização dessas normas é crucial para garantir que todas as pessoas afetadas tenham seus direitos respeitados e possam receber o apoio necessário para gerenciar suas condições de saúde.