A Câmara Municipal de São Luís deu um passo importante em direção à transparência da administração pública ao aprovar o Projeto de Lei nº 0280/2025. Proposto pelo vereador Andrey Monteiro, da sigla PP, o projeto determina que a Prefeitura divulgue informações sobre a arrecadação proveniente de multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos.
Detalhes da Proposta
A proposta estabelece que os dados relacionados às multas de trânsito sejam disponibilizados no site oficial da Prefeitura. Entre as informações a serem publicadas estão o valor arrecadado mensalmente e o total acumulado no ano, além de um detalhamento sobre como os recursos são utilizados, incluindo despesas e ações financiadas, bem como os órgãos responsáveis por sua execução.
Periodicidade e Acesso às Informações
Os relatórios sobre a arrecadação e aplicação das multas deverão ser atualizados mensalmente e estarão disponíveis para consulta pública de forma permanente na plataforma digital da Prefeitura. A divulgação das informações terá como prazo limite o 15º dia útil do mês seguinte ao da arrecadação.
Justificativa e Impacto Esperado
Na justificativa do projeto, o vereador Andrey Monteiro ressalta que a iniciativa visa aumentar a transparência da gestão pública e fortalecer o controle social sobre a utilização dos recursos oriundos das multas. O vereador também destaca que essa medida está em consonância com os princípios constitucionais de publicidade e eficiência na administração pública.
Conformidade com a Legislação
O projeto aponta que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os valores obtidos com multas devem ser aplicados em ações voltadas para a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. A divulgação das informações permitirá que a população acompanhe o uso desses recursos pelo poder público municipal.
Tramitação e Aprovação
Durante a tramitação do projeto, os pareceres técnicos da Câmara não identificaram impedimentos jurídicos, permitindo que a proposta seguisse para análise e votação. A Procuradoria-Geral da Casa também reconheceu que a matéria aborda questões de transparência administrativa e interesse local, não invadindo competências exclusivas do Poder Executivo.
Conclusão
Se sancionada, a nova legislação exigirá a divulgação regular de dados referentes às multas de trânsito, promovendo uma maior fiscalização e acompanhamento da arrecadação e da aplicação desses recursos pela Prefeitura de São Luís. Essa mudança representa um avanço significativo na luta por uma administração mais transparente e responsável.
