O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tomou uma decisão significativa ao reprovar as contas anuais da Prefeitura de Maracaçumé, referentes ao exercício de 2019. O ex-prefeito Francisco Gonçalves de Souza Lima, popularmente conhecido como 'Chico Velho', foi responsabilizado por diversas irregularidades na gestão fiscal da cidade, o que resultou em consequências financeiras severas.

Irregularidades Identificadas pelo TCE

Durante a análise das contas, o Tribunal destacou várias falhas em procedimentos licitatórios e problemas no envio de informações ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP). Além disso, foram encontradas despesas que não apresentaram a devida comprovação documental, o que é uma exigência legal para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Multas e Devoluções Impostas ao Ex-Prefeito

Como consequência das irregularidades encontradas, o TCE decidiu aplicar uma multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito Chico Velho. Além disso, foi determinada a devolução de R$ 20.610,20 aos cofres públicos, montante que se refere a pagamentos de combustível para a Secretaria Municipal de Obras, feitos sem a devida comprovação fiscal. Este valor será acrescido de atualização monetária e juros legais, aumentando a responsabilidade financeira do ex-gestor.

Encaminhamentos e Acompanhamento da Execução das Penalidades

O Tribunal também ordenou que a decisão fosse encaminhada à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), que ficará responsável por monitorar o cumprimento das penalidades impostas a Chico Velho. Essa medida visa garantir que as determinações do TCE sejam efetivamente cumpridas, reforçando a importância do controle e da responsabilidade na administração pública.

Contexto e Implicações da Decisão

A decisão do TCE foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e aprovada em uma sessão do Tribunal em 15 de abril de 2026, com publicação oficial no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de julho de 2026. O julgamento reforça a necessidade de um gerenciamento fiscal rigoroso e a importância da transparência nas contas públicas, além de evidenciar a responsabilidade dos gestores em relação ao uso adequado dos recursos destinados ao bem-estar da população.

Conclusão

A reprovação das contas de Maracaçumé e as sanções impostas ao ex-prefeito Francisco Gonçalves de Souza Lima refletem um compromisso do TCE-MA com a boa administração pública. A decisão não apenas responsabiliza o ex-gestor por suas ações, mas também serve como um alerta para futuros administradores sobre a importância da conformidade legal e da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.