A Justiça do Maranhão impôs restrições severas a Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda. A decisão judicial inclui a utilização de tornozeleira eletrônica, apreensão do passaporte e a proibição de deixar o Brasil, em decorrência de uma dívida tributária que ultrapassa R$ 70,7 milhões.

Decisão Judicial e Dívida de ICMS

A determinação foi aprovada por unanimidade pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que analisou um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Este recurso foi apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e a decisão foi divulgada na última segunda-feira, dia 9. O montante de R$ 70.769.697,42, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi apontado como valor pendente desde março de 2026.

Imposição de Medidas Cautelares

Além da tornozeleira eletrônica e da apreensão do passaporte, a Justiça exige que Francisco compareça regularmente em juízo e não se ausente da comarca por mais de dez dias sem autorização específica. A Polícia Federal será notificada sobre a proibição de saída do país, reforçando a seriedade da situação.

Motivos da Decisão

Os desembargadores do TJMA fundamentaram a decisão na continuidade do não recolhimento de tributos mesmo após a instauração da ação penal. Essa prática é vista como um risco concreto de reincidência, o que justifica a adoção de medidas cautelares. Em caso de descumprimento das determinações, a prisão preventiva do empresário poderá ser considerada.

Contexto da Ação Penal

Francisco Magalhães da Rocha está sendo processado na 7ª Vara Criminal de São Luís por supostos delitos contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990. O MPMA apresentou a denúncia após o cancelamento de parcelamentos fiscais devido à falta de pagamento, levando à solicitação de prisão preventiva ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares.

A Atuação do Gaesf

O Gaesf, parte integrante do Ministério Público do Maranhão, desempenha um papel crucial no combate a crimes fiscais, como a evasão e o não pagamento de impostos. O grupo colabora com a Secretaria de Estado da Fazenda para investigar irregularidades e responsabilizar os envolvidos, visando à recuperação dos recursos devidos ao Estado.

Conclusão

As medidas cautelares impostas a Francisco Magalhães da Rocha não configuram uma condenação definitiva, e ele ainda tem o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal. A situação destaca a complexidade do combate à sonegação fiscal e a importância das ações do Ministério Público na proteção dos cofres públicos.