O Ministério Público do Estado do Maranhão iniciou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na administração da Prefeitura de Duque Bacelar. O foco principal da investigação é a alegada omissão da prefeitura em divulgar as folhas de pagamento dos servidores públicos no Portal da Transparência e o não atendimento a solicitações feitas pelo próprio Ministério Público durante a fase preliminar da investigação.

Motivos da Investigação

A apuração foi desencadeada pela Notícia de Fato SIMP nº 010255-509/2025, que revelou que as informações sobre despesas com pessoal da administração municipal não são atualizadas desde agosto de 2024. Essa falta de atualização impede que a população tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Violação da Lei de Acesso à Informação

De acordo com o Ministério Público, essa desatualização nas folhas de pagamento infringe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Além disso, a situação contraria princípios constitucionais como publicidade, transparência e legalidade, que obrigam as entidades públicas a manter informações de interesse coletivo acessíveis à sociedade.

Resistência às Solicitações do Ministério Público

Durante a análise da Notícia de Fato, a administração de Duque Bacelar teria falhado em atender adequadamente às solicitações do Ministério Público, não enviando documentos e informações essenciais para a elucidação dos fatos. Essa postura pode indicar resistência ao trabalho fiscalizador do Ministério Público e pode configurar infrações aos princípios da administração pública, conforme estipulado pela Lei de Improbidade Administrativa.

Conversão em Inquérito Civil

Com o término do prazo legal para a Notícia de Fato e a necessidade de uma investigação mais aprofundada, o Ministério Público optou por converter o procedimento em um Inquérito Civil. Essa mudança permitirá a realização de novas diligências, a coleta de provas e a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, visando a responsabilização dos envolvidos.

Objetivos da Investigação

O principal objetivo deste Inquérito Civil é determinar se houve uma omissão intencional na divulgação das despesas com pessoal e apurar a responsabilidade dos gestores públicos. Além disso, busca-se assegurar que o Portal da Transparência do município disponibilize regularmente as folhas de pagamento e outras informações exigidas por lei.

Protegendo a Moralidade Administrativa

A investigação também visa proteger a moralidade administrativa e garantir o direito da população ao acesso às informações relacionadas à gestão dos recursos públicos. Esse processo é fundamental para o fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle social.

Responsáveis pela Investigação

O Inquérito Civil está sendo conduzido pela promotora de Justiça Paula Gama Cortez Ramos, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto. Ela é a responsável pela Portaria que converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil. A publicação oficial da portaria ocorreu no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na edição nº 132/2026, com a disponibilização em 7 de julho de 2026 e a publicação oficial no dia seguinte.

Conclusão

O Inquérito Civil instaurado contra a Prefeitura de Duque Bacelar representa um passo importante na luta pela transparência e pelo cumprimento das leis que garantem o acesso à informação. A investigação não só busca responsabilizar os envolvidos, mas também assegurar que a população tenha acesso a dados essenciais sobre a administração pública, promovendo assim um ambiente de maior controle social e moralidade na gestão dos recursos públicos.