O Ministério Público do Maranhão (MPMA) iniciou uma investigação criminal contra um dos sócios da Atacadão Mundo do Papel LTDA, registrada sob o CNPJ nº 34.852.762/0001-38, devido a suspeitas de crimes contra a ordem tributária. Essa ação foi motivada por uma representação enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), que apontou indícios de não recolhimento de tributos devidos ao governo.
Fundamentação Legal da Investigação
A investigação se baseia no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que tipifica como crime a omissão no pagamento de tributos que foram descontados ou cobrados, mas não repassados aos cofres públicos no prazo estipulado. Essa norma visa proteger a arrecadação tributária, essencial para a manutenção dos serviços públicos.
Tentativas de Resolução e Conversão do Caso
Inicialmente, o caso tramitava como uma Notícia de Fato, com a esperança de que fosse resolvido através de autocomposição tributária, uma forma de negociação destinada à regularização de débitos fiscais. No entanto, as tentativas de acordo não avançaram devido à falta de informações atualizadas para localizar o sócio e à sua aparente desinteresse em participar do processo de mediação.
Conversão para Procedimento Investigatório Criminal
Com o insucesso das negociações e a continuação dos indícios de crime, o MPMA decidiu transformar a Notícia de Fato em um Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Esta decisão permite uma apuração mais detalhada sobre a conduta do sócio e sua possível responsabilidade nos delitos tributários.
Próximos Passos na Investigação
A portaria que formaliza a investigação determina que, após a realização das diligências necessárias, o caso será encaminhado à Assessoria Jurídica do MPMA. Esta etapa é crucial, pois será a responsável por analisar as evidências coletadas e elaborar uma possível denúncia criminal. É importante ressaltar que, neste estágio, ainda não há qualquer condenação ou confirmação de crime.
O documento foi assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça Giovanni Papini Cavalcanti Moreira, em Timon (MA), e sua publicação ocorreu no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, na edição nº 218/2026, no dia 13 de novembro de 2026.
