A Justiça Federal decidiu manter a condenação do ex-prefeito de Brejo, José Farias de Castro, por improbidade administrativa, reafirmando a sentença que determina o ressarcimento de mais de R$ 416 mil aos cofres públicos. Esta decisão também inclui uma multa civil e a suspensão de seus direitos políticos por um período de três anos.
Rejeição da Ação Judicial
A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão rejeitou a tentativa de Zé Farias de anular sua condenação, destacando que ele utilizou um instrumento jurídico inadequado. O ex-prefeito argumentou que a sentença que o condenou por irregularidades na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referente ao ano de 2012, deveria ser revista.
Consequências da Condenação
A condenação imposta a José Farias não se limita ao ressarcimento financeiro de R$ 416.851,07. O ex-prefeito também está sujeito a uma multa civil no mesmo valor, além da suspensão de seus direitos políticos e a proibição de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo período de três anos.
Argumentos do Ex-Prefeito
Na sua defesa, José Farias de Castro alegou que não havia omissão na prestação de contas e que as mesmas foram apresentadas com atraso, mas aprovadas com ressalvas. Ele ainda tentou transferir a responsabilidade pela prestação das contas ao seu sucessor e solicitou que as mudanças introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa fossem aplicadas retroativamente ao seu caso.
Decisão Judicial e Legislação
O juiz que analisou o caso concluiu que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito não eram adequados para a ação escolhida. A decisão ressaltou que tais alegações deveriam ter sido feitas durante o processo original ou, se necessário, em uma ação rescisória dentro do prazo legal. Além disso, foi mencionado que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado que as alterações da Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas para reverter condenações que já transitaram em julgado.
Conclusão
Diante da decisão da Justiça Federal, a condenação de José Farias de Castro permanece intacta, mantendo os efeitos da sentença anterior. Essa situação evidencia a rigidez do sistema jurídico em relação a casos de improbidade administrativa, refletindo a seriedade com que são tratadas as irregularidades na administração pública.
