O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou cinco Procedimentos Administrativos para investigar supostas irregularidades na administração do município de Palmeirândia, sob a gestão do prefeito Edilson Alvorada. A decisão de aprofundar as apurações foi tomada após o esgotamento do prazo das 'Notícias de Fato' iniciais, que serviram como alerta para os indícios levantados, e diante da necessidade de dar continuidade às diligências investigativas.
As portarias, que dão formalidade aos procedimentos, foram assinadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, em exercício na Promotoria de Justiça de São Bento. As investigações abrangem diversas esferas da estrutura administrativa de Palmeirândia, visando o atual prefeito, a Secretaria de Administração, o setor de Recursos Humanos, a Procuradoria Municipal, gestores da folha de pagamento e, em alguns casos, até mesmo presidentes de Câmaras Municipais da região.
Denúncias de Descumprimento de Direitos Trabalhistas a Servidores
Uma das frentes de investigação, iniciada a partir de uma denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirândia (SINDSERPP), foca no suposto não pagamento do terço constitucional de férias e na ausência de implementação automática do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio. As pendências relatadas cobririam os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
Para elucidar a situação, o Ministério Público requisitou ao Prefeito Municipal uma lista nominal dos servidores com valores pendentes, um cronograma detalhado para a quitação dessas dívidas, os critérios adotados para a concessão do quinquênio, cópias do Estatuto dos Servidores e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) do Magistério, além de informações sobre a execução orçamentária. Este procedimento busca averiguar possível violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Alegação de Descontos Indevidos em Folha de Pagamento
Outra apuração centraliza-se na denúncia de que servidores públicos teriam sofrido descontos salariais equivalentes a até 28 dias de faltas, mesmo alegando ter cumprido suas jornadas de trabalho regularmente. A representação incluiu contracheques e declarações para subsidiar a análise.
Em resposta a essa queixa, o Ministério Público solicitou à administração municipal uma relação nominal dos servidores afetados nos anos de 2023 e 2024, cópias das folhas de ponto que justificariam os descontos, os processos administrativos que os fundamentaram e, ainda, informações sobre eventual restituição dos valores. A continuidade das investigações poderá levar à propositura de uma Ação Civil Pública caso se confirme a existência de prejuízo coletivo aos trabalhadores.
Suspeita de "Servidora Fantasma" e Possível Improbidade
Um dos casos de maior gravidade envolve a possível inclusão indevida de uma "servidora fantasma" nos quadros municipais. O nome de Ednalva Araujo Diniz aparece no Portal da Transparência como funcionária com remuneração mensal de R$ 4.000,00, contudo, a própria cidadã, por meio de representação encaminhada pela Defensoria Pública, afirma jamais ter mantido qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura de Palmeirândia.
Diante dessa alegação, o Ministério Público determinou a verificação dos registros no Portal da Transparência, a requisição de qualquer processo administrativo de nomeação ou contratação relacionado à pessoa em questão, e uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A confirmação dessa irregularidade pode configurar ato de improbidade administrativa, com possíveis desdobramentos como enriquecimento ilícito e dano ao erário público.
Irregularidades em Diários Oficiais Eletrônicos Municipais
Outra linha de investigação aponta para possíveis falhas na publicação dos Diários Oficiais Eletrônicos não apenas de Palmeirândia, mas também de São Bento e Bacurituba, e de suas respectivas Câmaras Municipais. As apurações indicam um potencial descumprimento da Instrução Normativa nº 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Entre as irregularidades observadas estão a ausência de certificação digital, a falta de carimbo de tempo (timestamp), a inexistência de número ISSN e a ausência de um ato formal de instituição do diário oficial eletrônico. Prefeitos e presidentes das Câmaras foram oficialmente notificados para prestar os devidos esclarecimentos e comprovar a eventual regularização dessas pendências.
Atraso no 13º Salário e Descumprimento Reincidente de Decisões Judiciais
Um quinto procedimento administrativo foi instaurado para investigar o não pagamento integral do 13º salário, atrasos ou ausência de pagamento do terço constitucional de férias, a aplicação de descontos salariais supostamente indevidos e o descumprimento reiterado de decisões judiciais favoráveis a servidores municipais. Essa denúncia também foi apresentada pelo SINDSERPP/MA, evidenciando um padrão de problemas trabalhistas.
Durante uma reunião realizada em 9 de junho de 2025 entre representantes do Ministério Público e da Procuradoria Municipal, foram reconhecidas falhas administrativas nos fluxos internos da prefeitura, incluindo a ocorrência de descontos indevidos. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes nem uma solução concreta para regularização. Em vista disso, o promotor determinou que o Prefeito Municipal seja novamente notificado para apresentar justificativa formal e circunstanciada, relatórios financeiros dos últimos 12 meses, folhas de pagamento atualizadas, comprovantes do 13º salário e do terço de férias, e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e a disponibilidade de recursos.
As cinco investigações sublinham a seriedade das acusações que pesam sobre a gestão de Edilson Alvorada e a complexidade dos desafios administrativos em Palmeirândia. O Ministério Público reforça seu compromisso com a fiscalização da probidade e da legalidade na administração pública, buscando garantir a correta aplicação dos recursos e o respeito aos direitos dos servidores e da população.
