A prefeita de Fernando Falcão, Raimunda do Josemar, enfrenta uma recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão que pode ter implicações significativas para a gestão municipal. A orientação sugere a exoneração de servidores temporários que ocupam cargos previstos no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025 e a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas estipuladas.

Recomendações do Ministério Público

A recomendação foi elaborada pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo, da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 12 de junho de 2026. O parecer técnico que embasou a recomendação não encontrou irregularidades que comprometessem a integridade do concurso, reforçando a validade do processo seletivo.

Justificativas e Impasses

Apesar da regularidade do concurso, a Prefeitura de Fernando Falcão indicou a intenção de postergar as nomeações para 2027, citando preocupações financeiras oriundas de contratações temporárias que ocorreram durante a suspensão do certame. O Ministério Público, no entanto, discorda dessa justificativa, ressaltando que as contratações temporárias anteriores não deveriam gerar novos custos, uma vez que se referiam a vagas já existentes.

Reforço da Necessidade de Contratações Efetivas

A Promotoria de Justiça também enfatiza que a Lei Municipal nº 03/2026 permitiu a contratação de centenas de servidores temporários em diversas áreas, como educação e saúde, o que contrasta com o número de 64 vagas oferecidas pelo concurso. Essa situação sugere uma necessidade contínua de pessoal na administração municipal, minando o argumento de dificuldades financeiras para a nomeação dos aprovados.

Diretrizes para a Prefeitura

Na recomendação, o promotor Figueiredo estabelece uma série de diretrizes que a Prefeitura deve seguir. Entre elas, a exoneração ou rescisão de contratos temporários no prazo de 30 dias, a convocação e nomeação dos aprovados, a proibição de novas contratações temporárias para cargos já contemplados no concurso, e a apresentação de um cronograma detalhado de exonerações e futuras nomeações ao Ministério Público.

Consequências do Não Cumprimento

O Ministério Público alerta que o descumprimento dessa recomendação poderá levar a ações judiciais, incluindo Ação Civil Pública, visando a exoneração dos servidores temporários considerados irregulares e a nomeação dos candidatos aprovados. A manutenção de temporários em cargos permanentes, quando há um concurso válido, é vista como uma violação dos princípios constitucionais da administração pública.

Conclusão

A situação em Fernando Falcão ressalta a importância de seguir os trâmites legais para a ocupação de cargos públicos, especialmente em um contexto onde a transparência e a lisura nas contratações são essenciais. A recomendação do Ministério Público não apenas busca garantir a legalidade, mas também reforça a necessidade de atender as demandas permanentes da administração municipal com efetividade e responsabilidade.