O Ministério Público do Maranhão (MPMA) deu início a um Procedimento Administrativo com o objetivo de monitorar e fiscalizar investigações relacionadas a sérias irregularidades encontradas em postos de combustíveis localizados em Caxias. A ação se concentra em fraudes metrológicas, práticas consumeristas inadequadas e possíveis crimes contra as relações de consumo.
Contexto da Investigação
A determinação para instaurar o procedimento partiu da 7ª Promotoria de Justiça de Caxias, liderada pela promotora Cristiane Carvalho de Melo Monteiro. A Portaria de Instauração nº 24/2026, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 020/2026, foi formalizada eletronicamente em 3 de setembro de 2026, com publicação no Diário Oficial do MPMA em 9 de setembro do mesmo ano.
Irregularidades Identificadas
As investigações começaram a partir de documentos recebidos pela Promotoria após fiscalizações realizadas na Operação Verus, ocorrida em 25 de novembro de 2025. A operação investigou três postos de combustíveis: Posto Mais TD Ltda., Posto Hidrolândia Ltda. / Posto Mais Caxias, e Auto Posto Baruc Ltda. / Rede Cacique.
Fraudes Metrológicas e Ações Futuras
Uma das principais irregularidades reportadas foi a detecção de problemas metrológicos no Posto Mais TD Ltda., onde uma bomba medidora apresentava o que é conhecido como "pulse cortado". Esse mecanismo, conforme descrito na portaria, permite que a calibração seja realizada sem o rompimento do lacre de segurança do equipamento. Tal prática pode ser classificada como crime contra as relações de consumo, de acordo com a legislação vigente.
Acompanhamento e Medidas a Serem Tomadas
A 7ª Promotoria de Justiça solicitou a instauração de um Inquérito Policial na Delegacia de Polícia de Caxias para investigar as irregularidades. O novo Procedimento Administrativo servirá para acompanhar o progresso dessas investigações, além de possibilitar que o MPMA tome ações adicionais necessárias para proteger os consumidores e regularizar as operações dos postos envolvidos.
Objetivos do Procedimento
O Ministério Público definiu como meta acompanhar as apurações das irregularidades detectadas na Operação Verus, visando não apenas a regularização das atividades dos estabelecimentos, mas também a proteção da ordem econômica e dos consumidores. Medidas como a expedição de requisições, recomendações e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) poderão ser consideradas, além do possível ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).
Prazo e Diretrizes do Procedimento
O Procedimento Administrativo foi estabelecido por um período inicial de um ano, com a possibilidade de prorrogação conforme as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público. O MPMA se compromete a garantir que as investigações sejam conduzidas de forma rigorosa, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e a integridade das relações de consumo.
