O prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque, foi multado em R$ 600 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devido a falhas no cumprimento das obrigações exigidas para a avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do exercício financeiro de 2021.

Contexto da Decisão

A penalidade aplicada ao prefeito resultou de uma representação feita pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA, que apontou o não atendimento a determinações da Instrução Normativa TCE/MA nº 43/2016. Essa normativa estabelece as obrigações necessárias para a correta apuração do IEGM, um indicador crucial para avaliar a eficiência das gestões municipais.

Processo de Julgamento

Durante a análise do caso, o Pleno do Tribunal de Contas reconheceu a representação e, em uma votação unânime, decidiu pela aplicação da multa ao prefeito. Essa decisão foi formalizada no Acórdão PL-TCE nº 115/2024, durante uma sessão realizada em 3 de abril de 2024.

Implicações da Multa

Além da multa imposta, o TCE-MA determinou que os autos do processo fossem anexados à prestação de contas anual do município. Essa medida visa garantir que o descumprimento identificado influencie a análise das contas de Mata Roma, refletindo a responsabilidade na gestão pública.

Papel do Ministério Público de Contas

O julgamento foi relatado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. O Ministério Público de Contas também participou do processo, sendo representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, que ofereceu um parecer sobre as irregularidades apresentadas, contribuindo para a decisão final do Tribunal.

Considerações Finais

A aplicação da multa ao prefeito Besaliel Freitas Albuquerque destaca a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública. O TCE-MA, ao fiscalizar e punir irregularidades, reafirma seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e a promoção da eficiência nas práticas administrativas das cidades maranhenses.