O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está investigando possíveis irregularidades em um processo de dispensa de licitação para a aquisição de combustíveis na Prefeitura de Lago dos Rodrigues. A contratação, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 0301003/2025, e que envolve a gestão do prefeito Raimundo Alves Carvalho, conhecido como “Didi Moita”, foi alvo de uma representação que aponta diversas falhas, levando o órgão de controle a aprofundar a apuração dos fatos.
Detalhes da Denúncia: Falhas no Processo e Desrespeito à Lei
A representação, protocolada por Maria Horas Lima, questiona veementemente a validade da situação de emergência alegada pelo município para justificar a dispensa da licitação. De acordo com a denunciante, a justificativa apresentada carece de consistência, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da modalidade de contratação.
Entre as principais irregularidades apontadas no processo estão a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ferramenta essencial para a transparência em contratações públicas, e a falta de uma pesquisa de preços de mercado robusta. Além disso, a denúncia menciona a inexistência de critérios objetivos no julgamento da dispensa, fatores que, juntos, podem configurar uma violação direta à Lei de Licitações, especificamente a Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações da administração pública.
Habilitação das Contratadas Sob Questionamento
As suspeitas de irregularidade não se limitam apenas ao processo de dispensa. A denúncia também lança luz sobre a habilitação das empresas que foram contratadas para fornecer os combustíveis: GEANE S BEZERRA e POSTO ELISSON LTDA – ME. Segundo o documento, ambas as empresas teriam apresentado certidões vencidas, como as de regularidade do FGTS e de débitos fiscais, documentos cruciais para a comprovação de sua idoneidade fiscal e trabalhista.
Adicionalmente, a representação aponta que as empresas não teriam comprovado a capacidade técnica exigida pela legislação para a prestação do serviço, um requisito fundamental para assegurar a qualidade e a eficiência da execução contratual. Essas falhas na habilitação acrescentam uma camada de gravidade às acusações, sugerindo um desrespeito a princípios básicos da administração pública.
Decisão do TCE-MA: Admissibilidade sem Suspensão Imediata
Diante dos indícios apresentados, a autora da representação solicitou ao TCE-MA a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes dos contratos, a anulação da contratação e a responsabilização dos envolvidos. O conselheiro relator Marcelo Tavares Silva, ao analisar o caso, reconheceu a admissibilidade da denúncia, validando a relevância das alegações.
Contrariando o pedido de urgência, o relator negou, em caráter liminar, a medida cautelar de suspensão. Em sua decisão, o conselheiro justificou que, apesar da existência de indícios de irregularidades, não havia, naquele momento, comprovação suficiente de um risco iminente e irreparável ao erário que justificasse a paralisação imediata dos contratos. Além disso, pesou na decisão o fato de que a contratação havia sido realizada em caráter emergencial para assegurar a continuidade de serviços essenciais à população, como o transporte escolar e o funcionamento de ambulâncias, após o término de acordos anteriores.
Próximos Passos da Apuração
Com a denúncia considerada admissível, o TCE-MA determinou o encaminhamento do processo para uma análise técnica mais aprofundada. Esta etapa, fundamental para a coleta de informações e pareceres especializados, visa solidificar as provas e esclarecer todos os pontos levantados na representação.
Após a conclusão da análise técnica, os gestores e demais responsáveis pela contratação serão devidamente citados para apresentar suas defesas, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O caso, portanto, segue em investigação ativa, e novos desdobramentos são esperados com o avanço da instrução processual no Tribunal de Contas, prometendo trazer mais clareza sobre a conduta da administração municipal de Lago dos Rodrigues.
