O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tomou uma decisão importante em relação às contas da Câmara Municipal de Anajatuba, referentes ao exercício financeiro de 2024. A análise, que teve como responsável o presidente Rodrigo Antônio Lisboa Dutra, resultou na aprovação das contas com ressalvas, acompanhada da aplicação de multas devido a irregularidades encontradas.
Irregularidades Identificadas
O TCE-MA publicou a decisão no Diário Oficial Eletrônico em 31 de julho de 2026, na Edição nº 3062/2026. O Acórdão PL-TCE nº 432/2026, relatado pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, revelou que a Câmara Municipal excedeu o limite constitucional de despesas do Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. O excesso, embora pequeno, de 0,07% sobre a receita do exercício anterior, foi considerado suficiente para justificar a penalidade.
Documentação Contábil Inadequada
Além do desrespeito aos limites de gastos, o Tribunal também identificou falhas significativas na documentação contábil apresentada. Os relatórios financeiros não continham as assinaturas do contador responsável e do presidente da Câmara, o que infringe as exigências da Instrução Normativa TCE-MA nº 52/2017. Essa falta de conformidade foi um fator crucial para a imposição das multas.
Multas Aplicadas
Como resultado das irregularidades, o TCE-MA impôs três multas ao presidente Rodrigo Antônio Lisboa Dutra. A penalidade mais significativa, no valor de R$ 2 mil, foi aplicada pelo descumprimento do limite de despesas. As outras duas multas, de R$ 1 mil cada, foram atribuídas pela ausência das assinaturas necessárias nos documentos contábeis. Os valores devem ser pagos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) em até 15 dias após a publicação do acórdão.
Desdobramentos da Decisão
A sessão plenária em que o julgamento ocorreu foi realizada em 13 de maio de 2026, sob a liderança do conselheiro Daniel Itapary Brandão e com a presença do procurador-geral de Contas, Douglas Paulo da Silva. Apesar das falhas, os conselheiros decidiram aprovar as contas com ressalvas, reconhecendo que as irregularidades não comprometeram totalmente a integridade das contas públicas.
Importância da Fiscalização
Essa decisão do TCE-MA destaca a relevância do controle e da fiscalização das contas públicas. Mesmo quando as falhas identificadas não resultam na rejeição das contas, elas podem acarretar sanções financeiras, reforçando a responsabilidade dos gestores públicos em manter a conformidade com a legislação.
Conclusão
A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso da Câmara Municipal de Anajatuba evidencia a importância da transparência e da responsabilidade fiscal no setor público. As multas aplicadas ao presidente Rodrigo Antônio Lisboa Dutra servem como um alerta para outros gestores sobre a necessidade de rigor na prestação de contas e no cumprimento das normativas legais.
