O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recentemente decidiu punir gestores da Prefeitura de Passagem Franca devido a irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 013/2022. A medida foi tomada após análise de uma representação que denunciava falhas no processo licitatório e a falta de informações no Portal da Transparência.
Decisão do TCE-MA e Multas Aplicadas
A decisão, formalizada no Acórdão PL-TCE nº 324/2026, foi aprovada em uma sessão realizada em 13 de maio de 2026, sob a relatoria do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado. A denúncia original partiu da empresa So Innovative Power Solutions Consultoria Ltda., que ressaltou a desclassificação indevida de sua proposta durante a licitação para aquisição de materiais de informática e equipamentos eletrônicos.
Irregularidades no Processo Licitatório
O TCE-MA identificou que a desclassificação da proposta da empresa levou à imposição de uma multa de R$ 5 mil ao pregoeiro Pedro Romeu Silveira Reis e também ao secretário municipal de Administração, Romylos de Sousa Coelho. Esse episódio destaca a importância de conduzir processos licitatórios de maneira adequada, garantindo a concorrência justa entre os participantes.
Falta de Transparência e Multa ao Prefeito
Outro ponto crítico abordado pelo Tribunal foi a ausência de informações sobre o Pregão Eletrônico nº 013/2022 no Portal da Transparência, o que contraria a Lei de Acesso à Informação. Em decorrência dessa falha, o atual prefeito, Marlon Sabá de Torres, também foi multado em R$ 5 mil. Essa situação evidencia a necessidade de maior rigor na divulgação de dados públicos.
Medidas e Consequências da Decisão
O acórdão estabelece que o prefeito deve regularizar as informações relacionadas ao certame no sistema SINC-Contrata, visando a conformidade com as exigências de fiscalização. Além disso, as irregularidades encontradas serão anexadas à prestação de contas anual da Administração Direta de Passagem Franca referente ao exercício de 2022, permitindo uma análise mais aprofundada sobre possíveis danos ao erário.
Impacto das Multas e Papel do TCE-MA
As multas impostas devem ser revertidas ao Fundo de Modernização do TCE-MA (FUMTEC) e poderão incorrer em acréscimos legais caso haja atraso no pagamento. Essa decisão reforça o compromisso do Tribunal de Contas em coibir falhas em processos licitatórios e em assegurar que as normas de transparência pública sejam rigorosamente cumpridas, essenciais para a boa gestão dos recursos públicos.
Conclusão
A atuação do TCE-MA em Passagem Franca serve como um alerta para os gestores públicos sobre a importância da transparência e da legalidade em processos licitatórios. A imposição de multas e a determinação de regularização das informações são passos fundamentais para garantir a integridade da administração pública e a correta utilização dos recursos financeiros do município.
