O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, em sua mais recente sessão plenária, aplicar uma multa ao ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, Francisco de Assis Pereira Viana. A medida foi tomada em razão do não cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, sendo um reflexo de atrasos no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao ano de 2024.

Decisão do Tribunal e suas Implicações

A deliberação do TCE-MA, formalizada no Acórdão PL-TCE nº 472/2026, foi unânime entre os conselheiros e resultou na identificação de infrações significativas nas finanças públicas da Câmara Municipal. O Tribunal constatou que os relatórios mencionados, correspondentes aos três quadrimestres de 2024, foram enviados fora do prazo estipulado pela legislação, o que comprometeu a transparência e a supervisão financeira exigidas pela norma.

Recomendações e Responsabilidades

Além da sanção financeira, que totaliza R$ 3.000,00, o acórdão estabelece que o atual gestor da Câmara deve regularizar com urgência as pendências junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e ao Portal da Transparência. Essas medidas são essenciais para evitar a reincidência de irregularidades que possam afetar a gestão pública.

Encaminhamentos ao Ministério Público

A decisão do TCE-MA também prevê que, após o trânsito em julgado, uma cópia do acórdão será enviada ao Ministério Público de Contas. Esse encaminhamento visa garantir que as providências necessárias sejam adotadas, assegurando que a legislação vigente seja cumprida e que as contas públicas sejam geridas de maneira responsável.

Publicação e Contexto

O conteúdo do acórdão foi divulgado na edição nº 3049/2026 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, datado de 13 de julho de 2026. Este evento ressalta a importância do acompanhamento e fiscalização das contas públicas, bem como a necessidade de os gestores públicos estarem atentos às suas obrigações legais.

Conclusão

A imposição da multa a Francisco de Assis Pereira Viana pelo TCE-MA serve como um alerta para outros administradores públicos sobre a gravidade do descumprimento das normas fiscais. A decisão reforça a necessidade de um gerenciamento mais rigoroso das finanças públicas e da transparência na administração municipal, fundamentais para a construção de um ambiente de confiança e responsabilidade na gestão pública.