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CNJ regulamenta registro de mortes em intervenções policiais e permite correção de certidões antigas

Nova resolução padroniza informação em certidões de óbito sobre mortes decorrentes de ação policial e autoriza atualização de registros anteriores

Resumo da notícia
  • O Conselho Nacional de Justiça emitiu resolução que exige indicação clara de mortes por intervenção policial nas certidões de óbito. A medida visa reduzir divergências nos dados oficiais e permite que famílias corrijam registros antigos. Segundo dados, mais de 6,6 mil pessoas morreram em intervenções policiais em 2025 no Brasil.
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Imagem via Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução que determina a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial nas certidões de óbito. A medida busca padronizar os registros e reduzir a discrepância entre os dados policiais e os da saúde.

Contexto e importância da medida

Historicamente, as certidões de óbito indicavam apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias da morte causada por intervenções de órgãos de segurança pública. Segundo o professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Uerj, o Brasil contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia, sendo um número elevado sem investigações aprofundadas ou controle rigoroso.

Fiscalização e monitoramento

A regulamentação busca fomentar uma fiscalização mais efetiva da violência policial no país, visto que atualmente a impunidade e a falta de registros precisos dificultam o controle e a responsabilização. A redação padronizada estabelecida para as certidões indica: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Termos considerados estigmatizantes, como “auto de resistência” ou “confronto”, foram proibidos.

Correção de registros antigos

A resolução permite que familiares de pessoas falecidas em decorrência de intervenção policial solicitem a correção de certidões antigas para inclusão das circunstâncias da morte. A documentação necessária inclui decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação que comprovem individualmente o contexto do falecimento.

Caso a família possua esses documentos, a correção poderá ser feita diretamente nos cartórios sem nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias, fundamentado em boletins de ocorrência, laudos, depoimentos e relatórios de direitos humanos. Ministério Público e Defensoria Pública podem requerer abertura do procedimento, particularmente em casos de vulnerabilidade.

Adicionalmente, a medida abrange casos de morte presumida em decorrência de intervenção policial, quando a morte é declarada judicialmente após desaparecimento.

Impactos e benefícios

Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), destaca que certidões de óbito atualizadas preservam a história da vítima e facilitam o exercício dos direitos das famílias, evitando a necessidade de comprovar fatos já reconhecidos. A centralização desses dados permitirá a criação de um painel público nacional para melhor controle e transparência.

A iniciativa atende ainda a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e reforça o reconhecimento dos direitos à memória e à verdade, sem, contudo, implicar automaticamente em responsabilização ou direito à indenização.

Procedimento para inclusão da informação

Familiares interessados devem apresentar ao cartório competente a documentação que reconhece as circunstâncias da morte decorrente de intervenção policial. Com documentos que comprovem o contexto, a retificação é realizada no cartório sem nova autorização judicial. Na ausência dessas provas, é necessário obter reconhecimento judicial das circunstâncias da morte.

Fonte: Agência Brasil, CNJ, Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Agência Brasil

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