Economia

Receita Federal descarta punição para erros de boa-fé na transição da reforma tributária

Secretário Robinson Barreirinhas destaca testes do sistema e aposta na apuração assistida para facilitar adaptação

Resumo da notícia
  • Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirma que governo identificou desafios da reforma tributária e orientará contribuintes durante transição. Sistema está em testes com 500 empresas, contabilizando bilhões de documentos fiscais. Receita defende não punir erros de boa-fé e aposta na apuração assistida para reduzir riscos.
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Imagem via Agência Brasil – Economia

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 17 de dezembro de 2026, que os principais riscos e desafios da implementação da reforma tributária no Brasil já foram mapeados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição ao novo sistema.

Implementação e Testes do Sistema

Desde janeiro, o sistema da Receita está em fase de testes, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo 5 bilhões apenas no último mês. Barreirinhas informou que mais de 70% desses documentos já destacam os novos tributos previstos na reforma.

O sistema está sendo avaliado por 500 empresas e deve ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras em breve, inclusive com um módulo simplificado para correção de informações que será lançado em dezembro.

Punição e Orientação aos Contribuintes

O secretário destacou a principal preocupação dos empresários quanto ao risco de erros na fase de adaptação. Diante disso, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam penalizados por falhas, desde que não haja ocultação de informações ou tentativas de fraude.

Nos casos de ajustes necessários por mudanças no entendimento da administração tributária, a orientação será favorecer a correção dos procedimentos em vez da aplicação de multas.

Apuração Assistida

Para minimizar riscos, a Receita aposta no modelo de apuração assistida, similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, em que o fisco organiza antecipadamente as informações usadas na apuração dos tributos, cabendo ao contribuinte revisá-las e corrigir quando necessário.

Adiamento e Grupos com Maior Risco

A Receita identificou que cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários poderão ter dificuldades no processo de adaptação. Assim, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março de 2027, garantindo mais tempo para treinamento e orientação.

Contexto da Reforma Tributária

A reforma criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, formando, junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

A alíquota de referência para a CBS foi calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, arredondada para 11,3%, um índice superior aos 9,21% previstos inicialmente pela equipe econômica, devido à incorporação mais precisa dos benefícios tributários previstos na legislação.

O Senado deve deliberar sobre a alíquota da CBS, que poderá variar conforme setor, isenções e regimes específicos, buscando garantir a manutenção da arrecadação sem necessariamente impactar os preços finais.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/12/17/reforma-tributaria-receita-descarta-punicao-a-erros-de-boa-fe)

Fonte: Agência Brasil – Economia

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