Resumo da notícia
- O Senado defende no STF a constitucionalidade das regras do Código Eleitoral que regem a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A manifestação foi apresentada na ADI 8.036, ajuizada pelo PDT, que questiona o método atual. O Senado sustenta que o sistema das maiores médias, similar ao método D’Hondt, respeita a proporcionalidade e a impessoalidade, além de preservar a segurança jurídica para as eleições de 2026.

A Advocacia do Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da manutenção das regras previstas no Código Eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. O posicionamento foi enviado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036, ajuizada pelo PDT, que contesta os critérios adotados para o cálculo das "sobras eleitorais".
Contexto da ação
O PDT argumenta que a norma vigente possibilita que partidos já favorecidos com cadeiras disputem as vagas remanescentes, o que poderia privilegiar certas legendas e diminuir a representação de outras forças políticas. Além disso, o partido solicitou que qualquer mudança nas regras tenha efeitos apenas para as eleições gerais de 2026.
Defesa do Senado
Na manifestação, o Senado questiona a admissibilidade da ação pelo STF alegando falhas na fundamentação e impugnação incompleta das normas que regulam a distribuição das vagas. A Advocacia do Senado defende a constitucionalidade do modelo atual, ressaltando que a Constituição permite ao legislador estabelecer os critérios para converter votos em cadeiras.
Argumentos técnicos
O documento destaca que o sistema das maiores médias, semelhante ao método D’Hondt adotado em outros países, assegura proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das vagas. Segundo o Senado, ao aplicar esse método, a média dos partidos que conquistam vagas diminui progressivamente, abrindo espaço para que outras legendas disputem as cadeiras seguintes.
Princípios constitucionais envolvidos
O Senado também se posiciona contra qualquer alteração que impacte as eleições de 2026, invocando o princípio da anterioridade eleitoral disposto na Constituição, além da necessidade de garantia da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral.
Ao concluir, a Advocacia do Senado requereu que o STF não conheça da ação ou, caso decida analisá-la, que rejeite os pedidos do PDT e mantenha a constitucionalidade das regras estabelecidas no artigo 109 do Código Eleitoral.
Leia a íntegra da manifestação no site do Senado.
Fonte: Blog do Minard

