Maranhão

Senado pede ao STF que mantenha regras atuais para distribuição de sobras eleitorais

Advocacia do Senado contesta ação do PDT que questiona critérios do cálculo das vagas remanescentes em eleições proporcionais

Resumo da notícia
  • O Senado defende no STF a constitucionalidade das regras do Código Eleitoral que regem a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A manifestação foi apresentada na ADI 8.036, ajuizada pelo PDT, que questiona o método atual. O Senado sustenta que o sistema das maiores médias, similar ao método D’Hondt, respeita a proporcionalidade e a impessoalidade, além de preservar a segurança jurídica para as eleições de 2026.
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Imagem via Blog do Minard

A Advocacia do Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da manutenção das regras previstas no Código Eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. O posicionamento foi enviado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036, ajuizada pelo PDT, que contesta os critérios adotados para o cálculo das "sobras eleitorais".

Contexto da ação

O PDT argumenta que a norma vigente possibilita que partidos já favorecidos com cadeiras disputem as vagas remanescentes, o que poderia privilegiar certas legendas e diminuir a representação de outras forças políticas. Além disso, o partido solicitou que qualquer mudança nas regras tenha efeitos apenas para as eleições gerais de 2026.

Defesa do Senado

Na manifestação, o Senado questiona a admissibilidade da ação pelo STF alegando falhas na fundamentação e impugnação incompleta das normas que regulam a distribuição das vagas. A Advocacia do Senado defende a constitucionalidade do modelo atual, ressaltando que a Constituição permite ao legislador estabelecer os critérios para converter votos em cadeiras.

Argumentos técnicos

O documento destaca que o sistema das maiores médias, semelhante ao método D’Hondt adotado em outros países, assegura proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das vagas. Segundo o Senado, ao aplicar esse método, a média dos partidos que conquistam vagas diminui progressivamente, abrindo espaço para que outras legendas disputem as cadeiras seguintes.

Princípios constitucionais envolvidos

O Senado também se posiciona contra qualquer alteração que impacte as eleições de 2026, invocando o princípio da anterioridade eleitoral disposto na Constituição, além da necessidade de garantia da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral.

Ao concluir, a Advocacia do Senado requereu que o STF não conheça da ação ou, caso decida analisá-la, que rejeite os pedidos do PDT e mantenha a constitucionalidade das regras estabelecidas no artigo 109 do Código Eleitoral.

Leia a íntegra da manifestação no site do Senado.

Fonte: Blog do Minard

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