Economia

CMN decide ampliar acompanhamento tributário das instituições financeiras

Nova regra obriga bancos a enviar mensalmente dados sobre tributos, provisões e créditos fiscais a partir de 2028

Resumo da notícia
  • O Conselho Monetário Nacional aprovou norma que obriga bancos e entidades autorizadas pelo Banco Central a enviar mensalmente informações contábeis relacionadas a tributos a partir de janeiro de 2028. A medida visa aprimorar o monitoramento dos registros fiscais do setor financeiro sem alterar a fiscalização tributária, que permanece a cargo da Receita Federal.
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Imagem via Agência Brasil – Economia

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em 19 de novembro de 2026 a Resolução CMN 5.345, que estabelece nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil.

Envio mensal de dados fiscais

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente ao BC dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. Essa exigência inclui a prestação da "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas", que são categorias específicas dos registros contábeis para organizar valores fiscais.

Com essa periodicidade, o Banco Central receberá informações mais detalhadas e frequentes sobre tributos pagos, créditos fiscais utilizados e provisões contábeis das instituições financeiras, facilitando uma visão organizada e atualizada sobre a composição das contas fiscais do setor.

Créditos fiscais e provisões

Créditos fiscais são valores que as instituições podem usar para compensação de tributos, relacionados a pagamentos anteriores ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, podendo representar montantes expressivos no balanço dos bancos.

Provisões tributárias correspondem a reservas contabilizadas para cobrir possíveis obrigações fiscais, inclusive em disputas judiciais ou administrativas.

Relação com a Receita Federal e objetivo da medida

Importante esclarecer que a resolução do CMN cria obrigação de prestar informações ao Banco Central, mas não confere a ele poder de fiscalização tributária, que permanece com a Receita Federal.

O Banco Central utilizará esses dados para fins regulatórios e para produzir estatísticas econômicas e financeiras mais abrangentes, aprimorando a qualidade das informações sobre as contas fiscais do sistema financeiro.

Prazo para adaptação

As instituições financeiras terão até 31 de dezembro de 2027 para ajustarem seus sistemas contábeis e tecnológicos para atender a essas novas exigências, iniciando o envio mensal dos dados em janeiro de 2028.

Fonte: Agência Brasil – Economia

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