Economia

Senado cobra do TCU explicações sobre alíquota de 11,3% da CBS para 2027

Após audiências públicas, CAE pede acesso a estudos que embasaram recomendação para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços

Resumo da notícia
  • Comissão de Assuntos Econômicos do Senado solicitou ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos sobre a alíquota de referência de 11,3% da CBS, prevista para substituir PIS e Cofins em 2027. Parlamentares e especialistas questionaram as estimativas do TCU, apontando percentuais menores. O Senado tem até dezembro para definir a alíquota, sob risco de prevalecer o percentual calculado pelo tribunal.
3 min de leitura
Imagem via Agência Brasil – Economia

O Senado, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou na quarta-feira (18) um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

Os parlamentares demandam acesso aos estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação para o ano de 2027. O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, e prevê também solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.

Divergências sobre os cálculos da alíquota

Durante os dois dias de audiências públicas realizadas, especialistas contestaram as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU, apresentando cálculos alternativos com percentuais inferiores à alíquota sugerida de 11,3%.

O principal ponto de debate foi o chamado hiato de conformidade, indicador que considera a diferença entre os tributos devidos e os arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador, considerada por Braga excessivamente conservadora devido a mecanismos previstos na reforma, como o sistema de pagamento compartilhado (split payment).

O senador solicitou simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar impactos na alíquota final. Especialistas também apresentaram previsões com números menores que o percentual do TCU.

Argumentos do governo e do TCU

Na audiência da terça-feira (17), o ministro da Fazenda Dario Durigan defendeu a alíquota de 11,3%, afirmando que a tributação média efetiva deve ser próxima a 8,5% devido às isenções e reduções previstas na reforma. Entre os regimes diferenciados estão descontos de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para profissionais liberais selecionados, além de isenção para a cesta básica.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica foi de 9,21%, mas o percentual subiu para 11,3468% após a aprovação de benefícios pelo Congresso Nacional.

Durigan descartou adiar a entrada da reforma para 2028, admitindo apenas ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Pressões e preocupações do setor privado e entidades

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência na metodologia do TCU, ressaltando que empresas já estão começando a formar preços para 2027, sem definição da alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma "caixa preta" e defendeu o adiamento da reforma pela insegurança jurídica.

Além disso, representantes do Comitê Gestor do IBS alertaram que a definição da CBS pode impactar a capacidade de arrecadação de estados e municípios.

Prazo para decisão e consequências

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que adiar a reforma para 2028 retiraria cerca de R$ 10 bilhões em benefícios para populações de baixa renda no próximo ano, incluindo cashback e reduções em impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o fim das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias utilizadas antes de definir a alíquota de referência. O Senado tem até 15 de dezembro para tomar uma decisão; caso contrário, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

Fonte: Agência Brasil – Economia

Veja também