Resumo da notícia
- Presidentes da Câmara e do Senado pedem ao STF que inclua na pauta o julgamento de lei que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A Lei da Dosimetria está suspensa por decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes. O projeto foi vetado pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou o veto.

Presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se encontraram com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17) para pedir o julgamento do projeto de lei conhecido como Lei da Dosimetria.
Lei da Dosimetria e pedido ao STF
O projeto de lei altera o cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado praticados no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, reduzindo as sanções impostas aos condenados. Atualmente, a lei está suspensa desde maio deste ano por uma decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado como relator dos processos que questionam a constitucionalidade da legislação.
Na reunião, os presidentes da Câmara e do Senado solicitaram que o ministro libere as ações para inclusão da pauta do Plenário do STF, com a expectativa de que o julgamento definitivo ocorra ainda em 2026. Alexandre de Moraes ouviu os argumentos e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que a redução das penas viola o interesse público e compromete o combate a crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.
Ações no STF
Contra a lei, foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) — 7966 e 7967 — pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede, que questionam sua validade.
Condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro
Até o momento, o STF condenou aproximadamente 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, entre elas 431 que receberam penas de prisão, 419 com penas alternativas, e 552 cujos processos foram suspensos mediante acordos de não persecução penal.
O maior grupo de condenados recebeu penas de até um ano de prisão, totalizando 404 pessoas. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, atualmente cumprindo prisão domiciliar. Outras autoridades militares foram igualmente condenadas ou investigadas no mesmo contexto.
Os beneficiados pela redução de pena prevista na Lei da Dosimetria precisam apresentar pedido ao STF para recalcular suas sentenças.
Detalhes da Lei da Dosimetria
A lei estabelece que para crimes de tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, ocorrendo no mesmo contexto, a pena a ser aplicada deve ser a mais grave, em vez da soma das penas correspondentes a cada crime individual. O objetivo é ajustar os parâmetros mínimos e máximos das sanções para esses delitos, afetando diretamente as condenações relacionadas aos atos do dia 8 de janeiro.
Fonte: Agência Brasil

